AREsp 2513140 - ACORDAO

AREsp 2513140 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão acerca da alegação de impossibilidade de majoração dos honorários recursais; a omissão foi suprida nos embargos de declaração sem alterar o resultado prático do julgamento, tendo-se em conta que o próprio dispositivo que determinou a majoração já trazia ressalva quanto aos limites legais.

Parties
Embargante: STRAZZA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA; Embargante: STRAZZA AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Limites Dos Honorários (art. 85 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Limites Dos Honorários (art. 85 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STRAZZA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Embargante

STRAZZA AUTO POSTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impossibilidade de majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação dos limites legais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão acerca da alegação de impossibilidade de majoração dos honorários recursais; a omissão foi suprida nos embargos de declaração sem alterar o resultado prático do julgamento, tendo-se em conta que o próprio dispositivo que determinou a majoração já trazia ressalva quanto aos limites legais.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
  • Suprir a omissão acerca da impossibilidade de majoração dos honorários recursais, sem alteração no resultado prático do julgamento.