REsp 2216692 - ACORDAO

REsp 2216692 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou de analisar especificamente a alegação relativa à necessidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para fixação equitativa dos honorários, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; determinou-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e a remessa dos autos ao TJ/MG para que se manifeste sobre o ponto omisso, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: DORIANA MARIA AMARAL; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (acórdão) Julgamento Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Comissão De Permanência, Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Comissão De Permanência Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DORIANA MARIA AMARAL

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (acórdão) Julgamento Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para fixação equitativa dos honorários em caso de irrisoriedade do proveito econômico e do valor da causa
  3. 3 anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e remessa ao TJ/MG para suprimento da omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou de analisar especificamente a alegação relativa à necessidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para fixação equitativa dos honorários, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; determinou-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e a remessa dos autos ao TJ/MG para que se manifeste sobre o ponto omisso, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) para que este se pronuncie, no curso do devido processo legal, acerca do ponto tido por omisso (aplicação do art. 85, § 8º, do CPC).