AREsp 2855829 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a impugnação genérica não afasta o óbice das súmulas citadas, devendo haver impugnação específica dos fundamentos para afastar a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; embargos não são meio para reformar o entendimento ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Limites dos embargos de declaração frente à mera irresignação e impossibilidade de requisição de novo julgamento
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a impugnação genérica não afasta o óbice das súmulas citadas, devendo haver impugnação específica dos fundamentos para afastar a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; embargos não são meio para reformar o entendimento ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória e sujeitar a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)