CC 213927 - DECISAO

CC 213927 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque o conflito de competência foi considerado prejudicado em razão da prorrogação do período de blindagem patrimonial informada pelo juízo recuperacional, não havendo alteração fática que justifique a modificação do decisum.

Parties
Embargantes: GUSTAVO JOSE HUTHER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Blindagem Patrimonial (stay Period), Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Perda Superveniente Do Objeto Blindagem Patrimonial (stay Period) Art. 1.022 Do NCPC Súmula 568/stj

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Parties

GUSTAVO JOSE HUTHER e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 se os embargos de declaração estavam sendo usados para rediscussão do julgado
  3. 3 se o conflito de competência permanecia ou foi prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prorrogação do stay period pela recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque o conflito de competência foi considerado prejudicado em razão da prorrogação do período de blindagem patrimonial informada pelo juízo recuperacional, não havendo alteração fática que justifique a modificação do decisum.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC c/c Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.