REsp 1847510 - ACORDAO

REsp 1847510 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou minuciosamente os pontos suscitados, não havendo omissão, e porque embargos não se prestam à rediscussão da matéria; no mérito consolidou-se o entendimento de que a irrepetibilidade das verbas alimentares não é absoluta e que a restituição é possível quando os valores foram percebidos de forma provisória e sujeitos à prestação de contas.

Parties
Embargante: MARCELO ZANON SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários De Síndico, Restituição De Valores, Irrepetibilidade De Verbas Alimentares, Boa Fé Objetiva, Decreto Lei N. 7.661/1945, Lei N. 8.112/90, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários De Síndico Restituição De Valores Irrepetibilidade De Verbas Alimentares +5 more

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Parties

MARCELO ZANON SIMÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de restituição de valores recebidos a maior pelo síndico da massa falida
  3. 3 alcance do princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou minuciosamente os pontos suscitados, não havendo omissão, e porque embargos não se prestam à rediscussão da matéria; no mérito consolidou-se o entendimento de que a irrepetibilidade das verbas alimentares não é absoluta e que a restituição é possível quando os valores foram percebidos de forma provisória e sujeitos à prestação de contas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração