AREsp 2911028 - DECISAO

AREsp 2911028 - DECISAO

Havendo procuração nos autos (fls. 80/88 e 100) que comprova a regularidade da representação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LOG-OFF SERVICOS LOGISTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Recurso Especial Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LOG-OFF SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de procuração nos autos
  2. 2 conhecimento do recurso em razão da representação processual regular
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Havendo procuração nos autos (fls. 80/88 e 100) que comprova a regularidade da representação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada