AREsp 2717807 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC e buscou rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão aplicou corretamente os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 ao não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual, sendo inaplicável a exoneração prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015.

Parties
Embargante: DIVERLAV CORP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Representação Processual, Procuração, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015, Lei N.º 11.101/2005
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Representação Processual Procuração Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DIVERLAV CORP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não indicados vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de regularização da representação processual e consequência de não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Alcance do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 quanto à dispensa de juntada de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC e buscou rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão aplicou corretamente os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 ao não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual, sendo inaplicável a exoneração prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Não conhecer do recurso