AREsp 2765005 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta vícios; o prévio recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º é pressuposto de admissibilidade e a embargante não se enquadra nas exceções; a multa aplicada pela instância de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; assim, embargos rejeitados e mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Recolhimento Prévio De Multa, Admissibilidade Recursal, Súmula 83, Súmula 7
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Recolhimento Prévio De Multa Admissibilidade Recursal Súmula 83 Súmula 7

Case Brief

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Parties

AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 exigência do prévio recolhimento da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto recursal
  3. 3 aplicabilidade da multa por recurso protelatório e conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta vícios; o prévio recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º é pressuposto de admissibilidade e a embargante não se enquadra nas exceções; a multa aplicada pela instância de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; assim, embargos rejeitados e mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Confirmar a decisão que inadmitiu o recurso especial e manter a multa aplicada