REsp 2135564 - DECISAO

REsp 2135564 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a controvérsia com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, foi corretamente aplicado o entendimento de que, na hipótese de exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários devem ser fixados por equidade, a serem arbitrados pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: JOÃO GILBERTI SARTÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Por Equidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 8º/§ 8º a Do CPC, Tema 1.265/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 8º/§ 8º a Do CPC Tema 1.265/stj

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Parties

JOÃO GILBERTI SARTÓRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão alegada quanto ao Tema 1.265/STJ
  3. 3 Omissão quanto à fórmula de cálculo dos honorários por equidade prevista no art. 85, § 8º-A do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a controvérsia com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, foi corretamente aplicado o entendimento de que, na hipótese de exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários devem ser fixados por equidade, a serem arbitrados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.