AREsp 2930799 - DECISAO

AREsp 2930799 - DECISAO

Havendo omissão na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial publicada na vigência do CPC/2015 quanto à condenação em honorários recursais, deve-se suprir a omissão e aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015, fixando honorários recursais de 20% do valor já arbitrado no processo.

Parties
Embargante: Estado do Rio de Janeiro; Agravante: parte ex adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro para suprir a omissão relativa aos honorários recursais e incluir determinação de pagamento de honorários recursais de 20% do valor já fixado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Embargante

parte ex adversa

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial publicada na vigência do CPC/2015 quanto à condenação em honorários recursais, deve-se suprir a omissão e aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015, fixando honorários recursais de 20% do valor já arbitrado no processo.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro para suprir a omissão relativa aos honorários recursais e incluir determinação de pagamento de honorários recursais de 20% do valor já fixado.

Orders

  • "ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte agravante o pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)."
  • Publique-se.