AREsp 2980430 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, incidindo, assim, a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, e porque o recurso especial não cumpriu os pressupostos de admissibilidade para que seu mérito fosse apreciado; portanto não há omissão a ser sanada nem fundamento para conceder efeito suspensivo.

Parties
Embargante: MURACCIOLI ALEXANDRINO CUNHA ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Nulidade Da Citação, Eficácia Suspensiva, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Nulidade Da Citação Eficácia Suspensiva Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

MURACCIOLI ALEXANDRINO CUNHA ANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial após embargos de declaração
  2. 2 incidência da preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
  3. 3 omissão sobre nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, incidindo, assim, a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, e porque o recurso especial não cumpriu os pressupostos de admissibilidade para que seu mérito fosse apreciado; portanto não há omissão a ser sanada nem fundamento para conceder efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa