AREsp 2740496 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o julgado corretamente concluiu que os recorrentes não impugnaram de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), ônus cuja ausência impede o conhecimento do agravo e, portanto, não autoriza integridade do decisum por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargantes: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o julgado corretamente concluiu que os recorrentes não impugnaram de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), ônus cuja ausência impede o conhecimento do agravo e, portanto, não autoriza integridade do decisum por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados