HC 974102 - ACORDAO

HC 974102 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou adequadamente a competência jurisdicional, fundamentando que os recursos já estavam incorporados ao erário municipal ao tempo da execução do contrato, atraindo a Súmula 209 do STJ, e porque embargos de declaração exigem dúvida objetiva e não se prestam a reexame da causa sem demonstração de vício ou teratologia.

Parties
Embargante: CLAUDIO CASTELÃO LOPES; Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Habeas Corpus, Omissão, Reexame Da Causa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Habeas Corpus Omissão Reexame Da Causa

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Parties

CLAUDIO CASTELÃO LOPES

Embargante

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se há omissões no acórdão embargado
  2. 2 competência da Justiça estadual para julgar crimes relacionados à Operação Raio-X, envolvendo desvio de verbas municipais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou adequadamente a competência jurisdicional, fundamentando que os recursos já estavam incorporados ao erário municipal ao tempo da execução do contrato, atraindo a Súmula 209 do STJ, e porque embargos de declaração exigem dúvida objetiva e não se prestam a reexame da causa sem demonstração de vício ou teratologia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.