AREsp 2446497 - ACORDAO

AREsp 2446497 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão ou contradição: o não conhecimento do agravo em recurso especial foi justificado pela insuficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo vedado, na via dos aclaratórios, adentrar no mérito ou forçar análise probatória quando o recurso não superou a barreira de admissibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS; Parte Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contaminação De Provas, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Contaminação De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Parte Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão ou contradição: o não conhecimento do agravo em recurso especial foi justificado pela insuficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo vedado, na via dos aclaratórios, adentrar no mérito ou forçar análise probatória quando o recurso não superou a barreira de admissibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ