AREsp 2295335 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as matérias foram fundamentadas, a pretensão do embargante constitui mero inconformismo e não é cabível reapreciação do conjunto probatório do Tribunal de origem, que reconheceu a continuidade delitiva quanto a, ao menos, dois cheques.

Parties
Embargante: IZAIAS DE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Peculato, Falsidade Ideológica, Continuidade Delitiva, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Peculato Falsidade Ideológica Continuidade Delitiva Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZAIAS DE LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva quanto ao terceiro fato (peculato) relativo a, ao menos, dois cheques
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à reavaliação do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as matérias foram fundamentadas, a pretensão do embargante constitui mero inconformismo e não é cabível reapreciação do conjunto probatório do Tribunal de origem, que reconheceu a continuidade delitiva quanto a, ao menos, dois cheques.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.