AREsp 2793222 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo sido clara sua fundamentação; a parte recorrente não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida, acarretando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo regimental, de modo que não havia omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: CARLA CRISTINA LUCAS NAKATSUBO; Embargante: CLAUDIO MAIA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLA CRISTINA LUCAS NAKATSUBO

Embargante

CLAUDIO MAIA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  3. 3 Se o agravo regimental ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo sido clara sua fundamentação; a parte recorrente não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida, acarretando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo regimental, de modo que não havia omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.