AREsp 2701260 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão no acórdão embargado: os fundamentos do desprovimento do agravo regimental estão claros, os embargantes não impugnaram especificamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ, e embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito nem para prequestionamento constitucional, sobretudo quando não superado o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: OSVALDO ALVES NOGUEIRA JUNIOR; Embargante: APARECIDA EVANGELISTA NOGUEIRA C C R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Constitucional

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Parties

OSVALDO ALVES NOGUEIRA JUNIOR

Embargante

APARECIDA EVANGELISTA NOGUEIRA C C R

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Demonstração da inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão no acórdão embargado: os fundamentos do desprovimento do agravo regimental estão claros, os embargantes não impugnaram especificamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ, e embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito nem para prequestionamento constitucional, sobretudo quando não superado o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados