REsp 2022083 - ACORDAO

REsp 2022083 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto no art. 619 do CPP, sendo inaplicáveis as regras do CPC sobre contagem em dias úteis ao processo penal (art. 798 do CPP); por consequência, a intempestividade impede o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANDRÉ AMARAL CECILIO; Parte Contrária: MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ AMARAL CECILIO

Embargante

MPSP

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal podem ser conhecidos
  2. 2 Se são aplicáveis ao processo penal as regras do Código de Processo Civil de 2015 sobre contagem de prazos em dias úteis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto no art. 619 do CPP, sendo inaplicáveis as regras do CPC sobre contagem em dias úteis ao processo penal (art. 798 do CPP); por consequência, a intempestividade impede o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.