HC 1005323 - ACORDAO

HC 1005323 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no risco de reiteração delitiva em razão da reincidência do embargante, de modo que a alegada omissão sobre a quantidade de droga apreendida não altera a fundamentação; os embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito já decidido, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: IBRAHIM JOSE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Omissão, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Omissão Reincidência Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

IBRAHIM JOSE SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida (4,10g de cocaína) altera a fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no risco de reiteração delitiva em razão da reincidência do embargante, de modo que a alegada omissão sobre a quantidade de droga apreendida não altera a fundamentação; os embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito já decidido, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a prisão preventiva do embargante.