REsp 2207635 - ACORDAO

REsp 2207635 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, já que o acórdão analisou de forma exauriente a tese defensiva e explicitou a possibilidade de afastar o tráfico privilegiado com base em elementos concretos; as alegações da embargante configuram mera irresignação e tentativa de rediscussão do mérito, vedada em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROCHELLE TAMARA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Súmula N.7, STJ, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Súmula N.7, STJ Reexame De Matéria Fática

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Parties

ROCHELLE TAMARA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise da negativa de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06?
  2. 2 São os embargos de declaração cabíveis para rediscutir o mérito já analisado no acórdão?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, já que o acórdão analisou de forma exauriente a tese defensiva e explicitou a possibilidade de afastar o tráfico privilegiado com base em elementos concretos; as alegações da embargante configuram mera irresignação e tentativa de rediscussão do mérito, vedada em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.