HC 977414 - ACORDAO

HC 977414 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão não enfrentada no julgamento anterior; conheceu-se do agravo regimental para decidir que a norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP — que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime — não pode retroagir para prejudicar o apenado, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e negado provimento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental conhecido e improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado apta a autorizar o acolhimento de embargos declaratórios
  2. 2 se a redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP pode retroagir para prejudicar o apenado

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão não enfrentada no julgamento anterior; conheceu-se do agravo regimental para decidir que a norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP — que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime — não pode retroagir para prejudicar o apenado, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental conhecido e improvido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada no acórdão embargado.
  • Conhecer do agravo regimental e negá-lo provimento.