AREsp 2665207 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão porque os fundamentos do desprovimento do agravo regimental estão claros: o embargante não impugnou de forma específica as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ nas razões do agravo em recurso especial; assim, os embargos de declaração são mera irresignação e não podem produzir efeitos infringentes, devendo ser rejeitados.

Parties: Embargante: JOSE LUIS CACERES RAMOS; Relator/presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ

Direito Processual Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS CACERES RAMOS

Embargante

Reynaldo Soares da Fonseca

Relator/presidente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão embargado
2 inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à espécie
3 nulidade aventada nas razões do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.