RHC 208031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a ausência de impugnação específica no agravo regimental, atraindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, configurando natureza protelatória.

Parties
Embargante: Túlio Marcelo Denig Bandeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Embargos Protelatórios
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Parties

Túlio Marcelo Denig Bandeira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à apreciação da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como mero inconformismo/protelatórios
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a ausência de impugnação específica no agravo regimental, atraindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, configurando natureza protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados