AREsp 2684294 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; especificamente, não há prova de impugnação pormenorizada à Súmula n. 518/STJ na peça de agravo, e os embargos não servem para rediscutir a matéria decidida ou para obter prequestionamento quando há mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DE CAMARGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão Do Acórdão Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DE CAMARGO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se é omisso o acórdão que manteve aplicação da Súmula 182/STJ ao não conhecer do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de fundamento (ex.: Súmula 518/STJ) impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; especificamente, não há prova de impugnação pormenorizada à Súmula n. 518/STJ na peça de agravo, e os embargos não servem para rediscutir a matéria decidida ou para obter prequestionamento quando há mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração