REsp 2178131 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ; e a mera quantidade e diversidade de drogas apreendidas não são suficientes, isoladamente, para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Causa De Diminuição De Pena, Tráfico De Drogas, Mero Inconformismo, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Causa De Diminuição De Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração
  2. 2 Se a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, isoladamente, afastam a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ; e a mera quantidade e diversidade de drogas apreendidas não são suficientes, isoladamente, para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.