RHC 204887 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; a decisão que ratificou o recebimento da denúncia estava adequadamente fundamentada atendendo aos requisitos mínimos e os embargos buscavam reexame de matéria já decidida, vedado na via eleita.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA BALTHOR DO AMARAL; Embargante: ROBERTA ANTÔNIA FRAGA CIRAUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Insignificância, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Trancamento De Ação Penal, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Insignificância Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Trancamento De Ação Penal +1 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA BALTHOR DO AMARAL

Embargante

ROBERTA ANTÔNIA FRAGA CIRAUDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão por não enfrentar teses defensivas (insignificância, ausência de materialidade, desacato)
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Se a decisão de recebimento da denúncia exigia fundamentação exaustiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; a decisão que ratificou o recebimento da denúncia estava adequadamente fundamentada atendendo aos requisitos mínimos e os embargos buscavam reexame de matéria já decidida, vedado na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ANA CAROLINA BALTHOR DO AMARAL e ROBERTA ANTÔNIA FRAGA CIRAUDO