HC 1009277 - DECISAO

HC 1009277 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte pretende rediscutir matéria já decidida e não demonstrou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no decisum; além disso, o habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de enfrentamento da tese pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pela Corte sem supressão de instância, aplicando-se o art. 619 do CPP e o art. 1.022, III, do CPC.

Parties
Embargante: GABRIEL DIAS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Supressão De Instância, Preclusão, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Supressão De Instância Preclusão Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

GABRIEL DIAS SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 natureza da contradição apta a ensejar aclaratórios (somente interna)
  3. 3 impossibilidade de reabertura do debate por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte pretende rediscutir matéria já decidida e não demonstrou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no decisum; além disso, o habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de enfrentamento da tese pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pela Corte sem supressão de instância, aplicando-se o art. 619 do CPP e o art. 1.022, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se