RHC 169086 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por unanimidade porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o Tribunal já havia apreciado as questões suscitadas, o desmembramento, o apensamento e o arquivamento das peças visaram à unicidade do julgamento em observância ao princípio non bis in idem, e os embargos buscavam apenas rediscussão do mérito; ademais, não compete ao STJ enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: IVANOR DAMIÃO BERNARDI; Embargado: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Princípio Non Bis in Idem, Foro Por Prerrogativa De Função, Duração Razoável Do Processo, Tráfico Privilegiado
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Parties

IVANOR DAMIÃO BERNARDI

Embargante

Ministério Público do Estado da Bahia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 regularidade do arquivamento e apensamento para assegurar unicidade do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por unanimidade porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o Tribunal já havia apreciado as questões suscitadas, o desmembramento, o apensamento e o arquivamento das peças visaram à unicidade do julgamento em observância ao princípio non bis in idem, e os embargos buscavam apenas rediscussão do mérito; ademais, não compete ao STJ enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração