REsp 2223817 - DECISAO

REsp 2223817 - DECISAO

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal a quo motivou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões essenciais; a insurgência da União traduz mero inconformismo e não omissão, e o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal regional (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Base De Cálculo, Honorários, Recurso Especial, Decreto Legislativo 7/1995
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Base De Cálculo Honorários Recurso Especial +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência e limitação temporal do percentual de 11,98%
  3. 3 se o Tribunal a quo deveria analisar o Decreto Legislativo 7, de 19/01/1995 e seus efeitos sobre rubricas remuneratórias

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal a quo motivou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões essenciais; a insurgência da União traduz mero inconformismo e não omissão, e o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal regional (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.