AREsp 2294696 - ACORDAO

AREsp 2294696 - ACORDAO

Havia erro material no acórdão quanto à indicação de óbice (Súmula 7/STJ) que, porém, foi rebatido; não obstante, a embargante não demonstrou impugnação específica e suficiente quanto à ausência de afronta ao art. 619 do CPP, razão pela qual, sanado o erro material, mantém‑se o acórdão anterior; assim, embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para correção material.

Parties
Embargante: Áurea Heliane Saez Marcenes Castellões Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Áurea Heliane Saez Marcenes Castellões Menezes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP quanto à impugnação aos óbices que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Havia erro material no acórdão quanto à indicação de óbice (Súmula 7/STJ) que, porém, foi rebatido; não obstante, a embargante não demonstrou impugnação específica e suficiente quanto à ausência de afronta ao art. 619 do CPP, razão pela qual, sanado o erro material, mantém‑se o acórdão anterior; assim, embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para correção material.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
  • Sanado o erro material apontado e mantido o acórdão embargado.