AREsp 2417517 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição era externa e o acórdão já havia enfrentado a questão da supervisão judicial, concluiu-se inexistir exigência de prévia autorização do TJPI para instauração de investigações salvo previsão local em contrário, as questões constitucionais invocadas não são cabíveis em recurso especial e não houve demonstração de prejuízo concreto apto a ensejar nulidade dos atos investigatórios.

Parties
Embargante: Rubens de Sousa Vieira; Embargante: Deuzenir dos Santos Portela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Foro Por Prerrogativa De Função, Supervisão Judicial, Nulidade Processual, Princípio Do Juiz Natural, Reserva De Jurisdição, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Foro Por Prerrogativa De Função Supervisão Judicial Nulidade Processual Princípio Do Juiz Natural Reserva De Jurisdição +1 more

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Parties

Rubens de Sousa Vieira

Embargante

Deuzenir dos Santos Portela

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em contradição ao restringir a supervisão judicial aos atos sujeitos à reserva de jurisdição
  2. 2 Se houve omissão quanto à análise das alegações fundadas no art. 29, X, da CF/88 e no princípio do juiz natural
  3. 3 Se a decisão foi omissa ao não reconhecer a presunção de prejuízo decorrente de alegada nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição era externa e o acórdão já havia enfrentado a questão da supervisão judicial, concluiu-se inexistir exigência de prévia autorização do TJPI para instauração de investigações salvo previsão local em contrário, as questões constitucionais invocadas não são cabíveis em recurso especial e não houve demonstração de prejuízo concreto apto a ensejar nulidade dos atos investigatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados