AREsp 2441139 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; as questões de mérito não foram examinadas por óbices processuais (Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), e a oposição de novos aclaratórios configura rediscussão meritória manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: JULIANA BARBETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Lavagem De Dinheiro, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Lavagem De Dinheiro Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

JULIANA BARBETTA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF como óbices processuais ao exame do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração e seu caráter protelatório

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; as questões de mérito não foram examinadas por óbices processuais (Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), e a oposição de novos aclaratórios configura rediscussão meritória manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Certificar o trânsito em julgado.