AREsp 2743591 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão abordou expressamente a alegada divergência jurisprudencial, citando precedentes invocados, e fundamentou a adoção da orientação predominante do STJ de que, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e não sendo as teses defensivas demonstradas de forma inequívoca, impõe-se a submissão ao Tribunal do Júri; os embargos não são via adequada para rediscussão do mérito e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Contraditório Diferido
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 83/stj Súmula 7/stj Omissão +3 more

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Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à análise de divergência jurisprudencial sobre o in dubio pro societate
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão abordou expressamente a alegada divergência jurisprudencial, citando precedentes invocados, e fundamentou a adoção da orientação predominante do STJ de que, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e não sendo as teses defensivas demonstradas de forma inequívoca, impõe-se a submissão ao Tribunal do Júri; os embargos não são via adequada para rediscussão do mérito e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.