HC 929364 - ACORDAO

HC 929364 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada a intempestividade: a certidão indica intimação pessoal do Ministério Público em 16/12/2024 e a juntada da petição ministerial na mesma data, estando, assim, a oposição dentro do prazo de dois dias corridos; ademais, a prerrogativa de intimação pessoal do MP (semelhante à da Defensoria Pública) determina o início do prazo recursal a partir dessa intimação.

Parties
Embargante: CLEITON SILVA PEREIRA; Embargado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Dos Embargos Ministeriais, Intimação Pessoal, Prazo Recursal, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Dos Embargos Ministeriais Intimação Pessoal Prazo Recursal Tráfico Privilegiado

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Parties

CLEITON SILVA PEREIRA

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suposta intempestividade dos embargos opostos pelo Ministério Público
  2. 2 Preponderância da prerrogativa institucional de intimação pessoal do Ministério Público e início do prazo recursal
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado e vedação à reanálise probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada a intempestividade: a certidão indica intimação pessoal do Ministério Público em 16/12/2024 e a juntada da petição ministerial na mesma data, estando, assim, a oposição dentro do prazo de dois dias corridos; ademais, a prerrogativa de intimação pessoal do MP (semelhante à da Defensoria Pública) determina o início do prazo recursal a partir dessa intimação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.