REsp 2202318 - DECISAO

REsp 2202318 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna no acórdão atacado; a decisão agravada limitou-se a cumprir o comando do § 8º-A do art. 85 do CPC/2015 ao observar a tabela da OAB/SP para fixar honorários, e o embargante busca, na verdade, reformar o julgado, o que não é admissível via embargos de declaração na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Tabela Da Oab/sp, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 8º a Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Tabela Da Oab/sp Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 8º a Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC/2015 para fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna no acórdão atacado; a decisão agravada limitou-se a cumprir o comando do § 8º-A do art. 85 do CPC/2015 ao observar a tabela da OAB/SP para fixar honorários, e o embargante busca, na verdade, reformar o julgado, o que não é admissível via embargos de declaração na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.