HC 1010915 - DECISAO

HC 1010915 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: as decisões anteriores examinaram e fundamentaram as questões suscitadas (mora no julgamento da apelação não configurou constrangimento ilegal por falta de desídia do Judiciário; recurso estava prestes a ser julgado; artigo 316 do CPP não impõe prazo peremptório para revisão da prisão preventiva) e não é admissível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SAILON DO PRADO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Celeridade No Julgamento Da Apelação
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Celeridade No Julgamento Da Apelação

Case Brief

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Parties

SAILON DO PRADO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao pedido de celeridade no julgamento da apelação
  2. 2 alegação de omissão quanto à necessidade de revisão periódica da prisão preventiva
  3. 3 se a mora no julgamento da apelação configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: as decisões anteriores examinaram e fundamentaram as questões suscitadas (mora no julgamento da apelação não configurou constrangimento ilegal por falta de desídia do Judiciário; recurso estava prestes a ser julgado; artigo 316 do CPP não impõe prazo peremptório para revisão da prisão preventiva) e não é admissível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração com fundamento no artigo 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se