AREsp 1749654 - DECISAO

AREsp 1749654 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo e reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a tese de crime impossível foi enfrentada e afastada pelo Tribunal de origem, e a decisão atacada enfrentou os pontos essenciais necessários ao julgamento.

Parties
Embargante: WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crime Impossível, Extorsão, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Intimação Para Audiência
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Crime Impossível Extorsão Omissão Contradição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 reconhecimento da regularidade da intimação para audiência
  3. 3 reconhecimento da efetiva ameaça e da consumação delitiva (extorsão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo e reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a tese de crime impossível foi enfrentada e afastada pelo Tribunal de origem, e a decisão atacada enfrentou os pontos essenciais necessários ao julgamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.