REsp 2213697 - DECISAO

REsp 2213697 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão foram consideradas analisadas na decisão embargada; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicam-se óbices sumulares e jurisprudenciais que impedem o conhecimento de recursos que exijam reexame de questões fático-probatórias ou que sejam deficientemente fundamentados, e há entendimento pacífico nesta Corte de que o IPI não recuperável não enseja creditamento de PIS/COFINS e que a IN RFB nº 2.121/2022 não é ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Creditamento De Pis/cofins Sobre IPI Não Recuperável, Legalidade Da in RFB Nº 2.121/2022
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de fundo por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão foram consideradas analisadas na decisão embargada; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicam-se óbices sumulares e jurisprudenciais que impedem o conhecimento de recursos que exijam reexame de questões fático-probatórias ou que sejam deficientemente fundamentados, e há entendimento pacífico nesta Corte de que o IPI não recuperável não enseja creditamento de PIS/COFINS e que a IN RFB nº 2.121/2022 não é ilegal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.