AREsp 2866989 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão agravada foi clara ao indicar que a corte local decidiu com base no contrato celebrado entre a embargante e a instituição financeira, ficando obstada a pretensão pelo enunciado da Súmula n. 5/STJ; a questão da prejudicialidade não foi suscitada nos autos; e não há elementos que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Prejudicialidade, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 5/stj Honorários Advocatícios Prejudicialidade Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de afastamento da Súmula 5/STJ em relação ao Art. 85 e ao art. 1.022 do CPC e ao art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 existência ou não de prejudicialidade entre ação de arbitramento de honorários e a demanda principal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão agravada foi clara ao indicar que a corte local decidiu com base no contrato celebrado entre a embargante e a instituição financeira, ficando obstada a pretensão pelo enunciado da Súmula n. 5/STJ; a questão da prejudicialidade não foi suscitada nos autos; e não há elementos que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.