REsp 2068381 - ACORDAO

REsp 2068381 - ACORDAO

Havendo avaliação e enfrentamento dos pontos suscitados e não se configurando contradição entre os termos do próprio acórdão nos termos do art. 619 do CPP, bem como sendo vedado aos embargos de declaração rediscutir o mérito, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: WILLIAM EDGAR SIQUEIRA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Tráfico De Drogas, Tipicidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Omissão Tráfico De Drogas Tipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM EDGAR SIQUEIRA RITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Omissão quanto a ponto relevante levado a julgamento
  3. 3 Tipicidade da conduta do embargante em relação ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo avaliação e enfrentamento dos pontos suscitados e não se configurando contradição entre os termos do próprio acórdão nos termos do art. 619 do CPP, bem como sendo vedado aos embargos de declaração rediscutir o mérito, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.