AREsp 2447338 - DECISAO

AREsp 2447338 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o julgador apresentou fundamentação suficiente sobre o erro de cálculo e houve fundamento inatacado no acórdão que impede o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; a alteração da conclusão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas e fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o julgador apresentou fundamentação suficiente sobre o erro de cálculo e houve fundamento inatacado no acórdão que impede o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; a alteração da conclusão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.