REsp 2215506 - DECISAO

REsp 2215506 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão embargada enfrentou a controvérsia de forma suficiente e os aclaratórios visam, na verdade, rediscutir o mérito e afastar óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF), o que não é possível por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir mérito
  3. 3 admissibilidade do recurso especial ante as Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão embargada enfrentou a controvérsia de forma suficiente e os aclaratórios visam, na verdade, rediscutir o mérito e afastar óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF), o que não é possível por embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.