AREsp 2653087 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7/STJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; os embargos visavam rediscussão do mérito e mero inconformismo, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RAIMUNDO RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Omissão, Contradição, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Omissão Contradição Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO RODRIGUES ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial aplicando a Súmula n. 182/STJ é omisso ou contraditório

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7/STJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; os embargos visavam rediscussão do mérito e mero inconformismo, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.