HC 941460 - ACORDAO

HC 941460 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o habeas corpus foi corretamente não conhecido por configurarse como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância), havendo apenas discordância quanto ao inteiro teor do acórdão, matéria imprópria para acolhimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante: GABRIEL EDMUNDO MEDEIROS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Após Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GABRIEL EDMUNDO MEDEIROS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Após Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 obrigação de fundamentação e resposta a alegações

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o habeas corpus foi corretamente não conhecido por configurarse como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância), havendo apenas discordância quanto ao inteiro teor do acórdão, matéria imprópria para acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração