AREsp 2317057 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, pois fundamentou corretamente a incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e suficiente; a alegada nulidade por nomeação direta de defensor dativo não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos naquela instância, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que a matéria não pode ser conhecida no recurso especial, e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para burlar requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante (terceiros Embargos De Declaração): TANCREDO DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (terceiros) Direito Processual Penal / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Nulidade Por Cerceamento De Defesa Habeas Corpus De Ofício

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Parties

TANCREDO DE SOUZA LOPES

Embargante (terceiros Embargos De Declaração)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (terceiros) Direito Processual Penal / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegada nulidade absoluta por cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial mesmo em matéria penal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, pois fundamentou corretamente a incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e suficiente; a alegada nulidade por nomeação direta de defensor dativo não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos naquela instância, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que a matéria não pode ser conhecida no recurso especial, e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para burlar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (julgamento por unanimidade).