HC 983223 - ACORDAO

HC 983223 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou adequadamente as alegações defensivas, não identificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; não houve demonstração concreta de irregularidade na cadeia de custódia nem prejuízo à defesa, de modo que os embargos, que na prática rediscutem o mérito, são incabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Guilherme Augusto Dionísio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas Telemáticas, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Telemáticas Art. 619 Do CPP

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Parties

Guilherme Augusto Dionísio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia de dados de aparelho celular e seus efeitos sobre a validade das provas
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou adequadamente as alegações defensivas, não identificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; não houve demonstração concreta de irregularidade na cadeia de custódia nem prejuízo à defesa, de modo que os embargos, que na prática rediscutem o mérito, são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.