AREsp 2516195 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) nos termos do art. 619 do CPP; além disso, não cabe ao STJ enfrentar expressamente dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou suprir insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE FREIRE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contrariedade, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Ambiguidade Contrariedade Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE FREIRE MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 O acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade?
  2. 2 É possível que o STJ se manifeste expressamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) nos termos do art. 619 do CPP; além disso, não cabe ao STJ enfrentar expressamente dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou suprir insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.