HC 990012 - ACORDAO

HC 990012 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao negar provimento do agravo regimental por não admitir habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade, sendo a pretensão dos embargos mera rediscussão de matéria fático-probatória inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: RAFAEL WILLIANS SOTRE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +1 more

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Parties

RAFAEL WILLIANS SOTRE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao negar provimento do agravo regimental por não admitir habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade, sendo a pretensão dos embargos mera rediscussão de matéria fático-probatória inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados