HC 954980 - ACORDAO

HC 954980 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no acórdão, os declaratórios não servem para rediscussão do mérito ou reexame fático-probatório, e não houve erro material, havendo outras provas aptas a justificar a decisão de origem (reconhecimento em juízo e vínculo nas transferências via PIX).

Parties
Embargante: MAIKHY VINÍCIUS SILVA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Erro Material, Reexame Fático Probatório, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Erro Material Reexame Fático Probatório Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

MAIKHY VINÍCIUS SILVA DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de contradição interna no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 verificação de erro material quanto à existência de outras provas produzidas sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no acórdão, os declaratórios não servem para rediscussão do mérito ou reexame fático-probatório, e não houve erro material, havendo outras provas aptas a justificar a decisão de origem (reconhecimento em juízo e vínculo nas transferências via PIX).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão embargado incólume