AREsp 2751627 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado porque os fundamentos do não conhecimento do agravo regimental estão claros, especialmente pela ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 182/STJ; os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes, de modo que se rejeitam os aclaratórios.

Parties
Embargante: ELIZANDRO ZAMPIERI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Rediscussão Do Mérito, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Agravo Regimental Inadmissibilidade Rediscussão Do Mérito Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ELIZANDRO ZAMPIERI DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado porque os fundamentos do não conhecimento do agravo regimental estão claros, especialmente pela ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 182/STJ; os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes, de modo que se rejeitam os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.